Lei 14.701/2023 ameaça os direitos indígenas e a conservação do meio ambiente

Entre pontos críticos, texto estabelece marco temporal para a demarcação de terras indígenas e dispensa de consulta às comunidades para instalação de obras de infraestrutura

Por WWF-Brasil 

Em setembro de 2023, o STF rechaçou a tese do marco temporal, numa importante vitória aos direitos dos povos originários. © Myke Sena/WWF-Brasil

A luta contra a Lei 14.701/2023 é uma luta dos povos indígenas e de todas as pessoas, de governos e organizações que se preocupam com a emergência climática e com os direitos humanos. Esta legislação não só contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como também institui um regime jurídico que coloca em risco a sobrevivência cultural, física e ambiental dos povos indígenas em todo o Brasil. 

Esta lei, aprovada em um contexto de flagrante desrespeito às cláusulas pétreas de nossa Constituição, estabelece um marco temporal para a demarcação de terras ancestrais dos povos indígenas, mas também impõe outros obstáculos insuperáveis à proteção desses territórios essenciais, entre eles a dispensa de consulta às comunidades indígenas para instalação de obras de infraestrutura em terras indígenas. 

Em setembro de 2023, o STF rechaçou a tese do marco temporal, numa importante vitória aos direitos dos povos originários. Logo em seguida à decisão do Supremo, o Congresso, em direção contrária, aprovada a Lei 14.701/2023. Objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam na Suprema Corte, essa discussão, teve novo capítulo na última semana, em pleno ATL, com a decisão monocrática do ministro relator que não atendeu o pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Os povos indígenas pediam a suspensão da lei até o julgamento de mérito do caso, mas a decisão encaminha o processo para conciliação. 

É grave que tal normativa continue vigente e que direitos indígenas resguardados pela Constituição sejam negociáveis. Este momento exige uma vigilância constante e uma mobilização incansável de todas as entidades e indivíduos comprometidos com a justiça ambiental e social. O WWF-Brasil, alinhado aos princípios do Acampamento Terra Livre, convida todos os setores da sociedade a se posicionarem firmemente contra a Lei 14.701/2023 e apoiarem a luta pela inconstitucionalidade desta legislação que ameaça não apenas os direitos indígenas, mas o próprio futuro ambiental do Brasil. 

O WWF-Brasil conclama que o entendimento da inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal seja reafirmado pelo STF, em conformidade com os princípios de justiça e respeito aos direitos fundamentais. Uma declaração definitiva da inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 dará os povos indígenas segurança jurídica para seguir na luta e proteção por seus territórios, e só assim o Brasil poderá avançar no caminho de uma gestão ambiental responsável e respeitosa.  

Juntos, podemos garantir a proteção das nossas florestas, da nossa biodiversidade, dos povos indígenas, e que o Brasil ocupe, pelo exemplo, a posição como líder global em justiça socioambiental, conservação e respeito à diversidade cultural.