Em meio a discussão sobre privatização das praias, Câmara dos Deputados Federais pode votar Lei do Mar

Nas últimas semanas, discussões sobre a PEC 03.22 sobre a privatização das praias tomaram conta do país. Críticos do projeto pontuaram a importância ambiental dos terrenos marinhos. Uma segurança frente a isso é o PL 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, que está finalmente pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. A Lei prevê a criação de áreas protegidas em terrenos de marinha localizados em áreas ambientalmente sensíveis, garantindo sua conservação​​ e uma finalidade de adaptação às mudanças climáticas.

A Lei institui ainda o Fundo Mar, que pode financiar projetos de uso sustentável dos recursos costeiros e marinhos. Como um de seus principais instrumentos, o projeto possui o Planejamento Espacial Marinho (PEM), que envolve a alocação de atividades humanas em áreas marinhas e costeiras considerando a resiliência aos impactos das mudanças climáticas, como a elevação do nível do mar e eventos climáticos extremos​​.

O PL incentiva também a adoção de instrumentos de gerenciamento costeiro, tais como o Projeto Orla e o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC), instrumentos essenciais para o planejamento e o ordenamento territorial dos terrenos de marinha.

"A Lei do Mar nasce de um compromisso com diferentes atores da sociedade civil, e um intenso processo participativo. É debatida na Câmara há mais de 10 anos, e está madura o suficiente para ser votada no plenário da Câmara", diz Letícia Camargo, consultora de advocacy do Painel Mar e coordenadora no GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

"A aprovação deste PL é crucial para a mitigação das mudanças climáticas. Ao proteger e preservar os ecossistemas marinhos, garantimos a manutenção de importantes serviços ecossistêmicos, como a absorção de dióxido de carbono e a regulação do clima. Não dá mais para o projeto não ser discutido; o parlamento precisa fazer sua parte, pois sua atuação é essencial para que possamos enfrentar a crise climática de maneira eficaz e assegurar um futuro sustentável para as próximas gerações", complementa Lidia Parente Bucar, secretária executiva da Frente Parlamentar Mista Ambientalista.

Em maio, houve um café da manhã na Câmara promovido pela Virada Parlamentar Sustentável, iniciativa do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), sobre a Lei. "A Lei do Mar promove a adoção de medidas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, como o fortalecimento de ecossistemas costeiros que atuam como barreiras naturais contra tempestades e erosão, como manguezais e restingas. Esses ecossistemas são frequentemente encontrados em terrenos de marinha e sua conservação e restauração são cruciais para a adaptação climática​​", explica Marcos Woortmann, diretor adjunto do IDS e coordenador da Virada.

"Frente aos problemas levantados com o debate sobre a PEC 03, urge a necessidade de aprovar propostas legislativas como a Lei do Mar que promovam o ordenamento da zona costeira e garantam a gestão dessas áreas, considerando sua importância para o povo brasileiro e as tragédias climáticas atuais", continua.

Sobre o IDS

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) é uma organização dedicada à promoção da democracia participativa, a sustentabilidade e a justiça social. Por meio de projetos, pesquisas e iniciativas inovadoras, o IDS busca contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes e inclusivas.

Sobre a Virada Parlamentar Sustentável

Movimento criado pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e pela Rede Advocacy Colaborativo (RAC), com a parceria de mais de 30 organizações da sociedade civil, A Virada Parlamentar tem como proposta colocar a sustentabilidade no centro das discussões políticas, garantindo a representatividade dos interesses e necessidades da população e trazendo a sociedade civil para dentro dos debates parlamentares.